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  TJ decreta greve de agentes prisionais ilegal e estipula multa de R$ 50 mil por dia  
  22/10/2017 - 16:21  
 Categoria não informou sobre paralisação com 72 horas de antecedência; STF barra greve em áreas ligadas a segurança pública 
GILSON NASSER

 O desembargador João Ferreira Filho, plantonista do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, declarou como ilegal a greve dos agentes penitenciários do Estado. A decisão atende pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Os agentes prisionais iniciaram a paralisação na manhã de hoje após assembleia geral. Apenas serviços essenciais estão sendo prestados, como alimentação, banho de sol e recepção e liberação mediante alvará de soltura. Já visitas e escolta de presos para audiências seriam interrompidas.

A situação gerou alerta junto as autoridades. Isso porque, existe o temor de detentos ordenarem ataques nas cidades do Estado, como ocorreu durante a greve de junho do ano passado.

No pedido, o Governo do Estado alega que a Lei da Greve não se aplica aos profissionais da Segurança Pública, mesmo que não militares. Além disso, solicita multa ao Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário (Sindspen) e a prisão temporária do presidente da categoria, João Batista. 

Na decisão, o magistrado destacou que o sindicato não cumpriu a exigência de fazer prévia comunicação às autoridades sobre a aprovação da paralisação das atividades. A legislação aponta que são necessárias 72 horas de antecedência para que o executivo seja avisado sobre o movimento paredista.

“No caso, o ofício circular nº 206/2017/Sindspen-MT/QRLS, dado de 20/10/2017 2526, subscrito pelo senhor João Batista Pereira de Souza – presidente do Sindspen-MT é dirigido ao excenlentíssimo senhor Fausto José Freitas da Silva – secretário de Estadode Justiça e Direitos Humanos de MT, comprova satisfatoriamente a deflagração do movimento paredista dos servidores do Sistema Penitenciário Estadual, para ter início “a partir 00h01 do  dia 21 de outubro de 2017” (cf. folha 25) sendo se referido ao expediente, conforme peça da folha 27, foi protocolizado no dia 20/10/2017 às 17h47 e 47 segundos, junto ao gabinete do senhor secretário de Estado de Justiça e Direitos humanos, o que, em princípio, demonstra cabalmente que ainda que ultrapassado o relevantíssimo problema da aplicação da Lei 7.783/1989”, diz trecho da decisão.

O desembargador, que considerou as alegações para a greve como justas, ainda apontou o julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) que considerou que os servidores ligados a área da segurança pública sejam atingidos com o direito a greve.   Ele ainda alertou para os riscos de ataques ordenados de dentro das unidades prisionais.

“Vê-se, pois, que sobre o prisma da plausibilidade do alegado direito à paralisação do serviço público, a lei e o posicionamento da Suprema Corte brasileira não beneplacitam a ação sindical em questão e, quanto ao “periculum” obviamente que esse propõe de modo inverso, contra os interesses dos concidadãos, que durante o tempo em que estiverem privados do serviço essencial, poderão, como já ocorreu neste Estado, sofrer ataques a direitos essenciais, mormente relacionados ao dever estatal da vigilância e controle eficiente ao sistema carcerário”, completa.

Ao decretar a ilegalidade da greve dos agentes penitenciários, o desembargador João Ferreira Filho ainda estipulou multa diária de R$ 50 mil ao sindicato da categoria.



Fonte: GILSON NASSER



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