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  MCCE protocola denúncia e cobra demissão de Henry do cargo público  
  11/02/2014 - 14:42  
 Pedido de instauração de processo administrativo disciplinar contra o ex-deputado federal Pedro Henry (PP) será protocolado pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), nesta segunda (10), junto à secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh). A entidade quer que o progressista seja demitido da função de médico legista do Estado. Henry foi condenado no julgamento do Mensalão a 7 anos e 2 meses de prisão no regime semiaberto, por lavagem de dinheiro e corrupção passiva.  

henry_mcce_medico_legislta.jpg

Ex-deputado federal Pedro Henry

 Pedido de instauração de processo administrativo disciplinar contra o ex-deputado federal Pedro Henry (PP) será protocolado pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), nesta segunda (10), junto à secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh). A entidade quer que o progressista seja demitido da função de médico legista do Estado. Henry foi condenado no julgamento do Mensalão a 7 anos e 2 meses de prisão no regime semiaberto, por lavagem de dinheiro e corrupção passiva.O MCCE argumenta que mesmo o ex-parlamentar tendo a progressão do regime de cumprimento de pena, de semiaberto para aberto, o reeducando só teria direito ao benefício após cumprir 1/6 da pena, ou seja, depois de pelo menos um ano de semiaberto. A entidade explica que a corrupção passiva é um dos crimes previstos no Código Penal, no capítulo que descreve os delitos contra a administração pública.Com isso, como previsto no artigo 92, a demissão do cargo público é um dos efeitos da condenação. O advogado do mensaleiro, Raphael de Freitas Arantes, acredita que pelo fato de o cliente ter sido condenado em ação penal, não por improbidade administrativa, há possibilidade de a Justiça autorizar a permanência na função de médico legista do Estado.A entidade ainda se embasa na regra inserida no Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, a Lei Complementar 04/90, e também o disposto na Lei Complementar 207/04 que trata do Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo, quando o servidor deixa de comparecer ao trabalho por mais de 30 (trinta) dias seguidos, ou 60 (sessenta) dias alternados, deve ser aberto o processo administrativo disciplinar por abandono de cargo.Para o coordenador do MCCE, Antonio Cavalcante Filho, “não é possível que se dê tratamento privilegiado a determinadas pessoas, que tanto mal fizeram à política e à gestão pública de nosso Estado”. Ele ainda frisa que após a Sejudh receber o pedido deve instaurar, de imediato, o processo administrativo disciplinar e demitir o ex-deputado.Há duas semanas o mensaleiro tem acumulado dois empregos, o de médico legista no Estado e função administrativa no Hospital Santa Rosa, em Cuiabá.  Com isso, ele trabalhou 32 horas a mais de atividades laborais. A Lei de Execuções Penais determina que o reeducando que cumpre pena no regime semiaberto não pode ultrapassar o limite diário de 8 horas.Em decisão proferida na última sexta (7), o juiz da 2ª Vara Criminal de Cuiabá, Geraldo Fidelis, entendeu que a carga horária de Henry deve ocorrer conforme determina a lei. Por conta disso, o magistrado estipulou prazo de dois dias para que os advogados do progressista apresentem, novamente, os valores que ele receberá pelo trabalho e carga horária a ser desempenhada. No entendimento de Fidelis, o ex-deputado pode exercer as duas funções, desde que não extrapolem o limite legal da carga horária. (Com assessoria)



Fonte: RDNEWS



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